1Q153Direito FinanceiroRepartição de Receitas - Transferências ConstitucionaisAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.Alternativas da questão Q153–ATransferência especial.–BTransferência com finalidade definida.–CTransferência individual.–DTransferência extraordinária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
