1Q155Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei 9.784/99Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q155–AA Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.–BA participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.–CO eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.–DA decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
