1Q1598Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da Defesa do Consumidor em JuízoAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado - 2019Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.Alternativas da questão Q1598–AConsiderando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.–BAna Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.–CA sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.–DA prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
