1Q166Direito TributárioImposto sobre a Renda e Proventos (IR)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q166–AO imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.–BMarcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.–CSomente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.–DTanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
