1Q1662Direito TributárioObrigação tributáriaAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1662–AA capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.–BTrata-se de caso de delegação da competência tributária da União.–CNão é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.–DEm eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
