1Q1674Direito Processual PenalAção penal e ação civil ex delictoAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1674–Acaso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.–Bcaso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.–Ca queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.–Da queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
