1Q1676Direitos HumanosDos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)Ano: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o deAlternativas da questão Q1676–Agarantir o direito de acesso à Justiça.–Bassegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.–Ccombater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.–Dcombater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
