1Q1691Direito CivilDa Extinção do ContratoAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada. Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.Alternativas da questão Q1691–APara ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.–BO acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.–CPara ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.–DO acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
