1Q1714Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1714–AA previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.–BA previsão é válida, pois a disciplina dos servidore públicos compete à legislação de cada ente da Federação.–CA previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.–DA previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
