1Q1718Direito AdministrativoInstrumento convocatórioAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1718–AA outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.–BO edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.–CNão se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.–DNa licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
