1Q1721Direito ConstitucionalAções de controle concentrado de constitucionalidadeAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. - Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1721–AFace à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.–BDe acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.–CA decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.–DO prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
