1Q1730Direitos HumanosInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos HumanosAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1730–ASistema de visitas regulares de seus membros.–BMutirões judiciais.–CMedidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.–DCriação e fortalecimento de defensorias públicas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
