1Q1743Direito Processual PenalPrincípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se queAlternativas da questão Q1743–Ao Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.–Bo juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.–Co Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.–Do Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
