1Q1811Direito TributárioImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.Alternativas da questão Q1811–ASeriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.–BSeriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.–CSeriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.–DSeriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
