1Q1837Direito AdministrativoDecreto-Lei 25/37 - TombamentoAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.Alternativas da questão Q1837–ACom a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.–BA conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.–CCaso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.–DNão é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município Alfa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
