1Q1850Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECAGeralAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1850–AO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.–BO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.–CO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.–DO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro