1Q1905Direito PenalLei Penal no EspaçoAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1905–AMaria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.–BMaria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.–CMaria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.–DMaria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
