1Q1919Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)LimitesAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1919–AViola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.–BViola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.–CSitua-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.–DMantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
