1Q1947Direito ConstitucionalCongresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a ali dar início à discussão e à votação do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada. Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão inícioAlternativas da questão Q1947–Ana Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, conforme escolha discricionária de sua parte.–Bna Câmara dos Deputados, necessariamente, sendo que ao Senado Federal restará o papel de casa revisora.–Cpor vezes na Câmara dos Deputados, por vezes no Senado Federal, devendo apenas ser respeitada a regra de alternância entre elas.–Dpor regra, no Senado Federal, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
