1Q1952Direito InternacionalEstado - Imunidade à Jurisdição EstatalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu queAlternativas da questão Q1952–Anenhuma medida judicial é cabível.–Bdeve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.–Ccabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.–Ddeve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
