1Q1967Direito TributárioPrincípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1967–ATal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.–BA concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.–CEmbora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.–DEste decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
