1Q1971Direito Empresarial (Comercial)Registro e EscrituraçãoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.Alternativas da questão Q1971–AOs atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.–BA prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.–CA alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.–DOs atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
