1Q2038Legislação FederalLei nº 13.445/2017 - Lei de Migração.Ano: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2021John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias. Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2038–AUma vez obtido o visto de visita, é direito subjetivo de John ingressar no Brasil.–BJohn tem direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, independentemente de outros requisitos previstos na atual Lei de Migração.–CJohn, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.–DSe John tiver o intuito de estabelecer residência por tempo determinado no Brasil, deverá obrigatoriamente solicitar visto para trabalho, uma vez que a Lei de Migração não possui a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
