1Q2048Direito AdministrativoExtinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)Ano: 2020Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado - 2020Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deveráAlternativas da questão Q2048–Arevogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.–Bconvalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.–Cdesconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.–Dindicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
