1Q2056Direito TributárioSuspensão do crédito tributárioAno: 2020Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado - 2020Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2056–AO parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.–BO prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.–CO parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.–DO parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
