1Q2079Direito TributárioFiscalizaçãoAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado - 2019A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2079–ANão é possível, em vista da ausência de previsão legal.–BÉ expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado–CÉ expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado–DÉ prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
