1Q2109Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2109–AO jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.–BO jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.–CRestou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.–DNão houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
