1Q2129Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.Alternativas da questão Q2129–AAção Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.–BMandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.–CReclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.–DHabeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
