1Q2134Direito TributárioDação em Pagamento de Bens ImóveisAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2134–AAs propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.–BAs propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).–CA proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.–DA proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
