1Q22Direito ConstitucionalFinanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)Ano: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q22–AÉ proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.–BComo houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.–CÉ facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.–DSomente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
