1Q2207Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa queAlternativas da questão Q2207–Aserá possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.–Bserá possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.–Cserá possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.–Dserá obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
