1Q223Direito TributárioEmpréstimos compulsóriosAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2021A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q223–AA iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.–BO empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.–CO Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.–DA vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
