1Q224Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEPDas Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)Ano: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porqueAlternativas da questão Q224–Ao fato praticado pelo preso não constitui falta grave.–Ba inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.–Co preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.–Da inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
