1Q2299Direito PenalPrincípio da Insignificância (ou Bagatela)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação doAlternativas da questão Q2299–Aprincípio da proporcionalidade.–Bprincípio da culpabilidade.–Cprincípio da adequação social.–Dprincípio da insignificância ou da bagatela.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
