1Q2306Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. - A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2306–ADeve observar a reserva de lei complementar.–BDeve ser promovida por lei ordinária.–CDeve observar o princípio da irretroatividade.–DDeve observar o princípio da anterioridade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
