1Q2314Direito TributárioLei ComplementarAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estadosAlternativas da questão Q2314–Anão podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.–Bpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.–Cpodem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.–Dpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
