1Q2318Direito AdministrativoPoder de AutotutelaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. - Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2318–AO consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.–BO consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.–CA União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.–DO consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
