1Q2340Direito UrbanísticoDo parcelamento, edificação ou utilização compulsóriosAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.Alternativas da questão Q2340–ADesapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.–BDesapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.–CDeterminar edificação compulsória naquele terreno.–DInstituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
