1Q2346Direito ConstitucionalDa educação (artigos 205 a 214 da CF)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2346–AA cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.–BA cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.–CA cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.–DA cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
