1Q2368Direito Processual PenalRecursosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.Alternativas da questão Q2368–ACaberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.–BCaberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.–CCaberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.–DCaberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
