1Q2410Legislação FederalLei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e CriminaisAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.Alternativas da questão Q2410–AA transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.–BNão poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.–CEm caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.–DSe, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
