1Q2414Direito AdministrativoAdministração IndiretaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.Alternativas da questão Q2414–AA nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.–BO objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.–COs pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.–DA criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
