1Q2440Direito ConstitucionalRepartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi éAlternativas da questão Q2440–Aconstitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.–Bconstitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.–Cinconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.–Dinconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
