1Q2448Direito AdministrativoAção de RegressoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2448–Aem regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.–Bo prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.–Ca prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.–Do prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
