1Q2464Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADisposições Preliminares (art.1º ao 6º)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2464–Aa autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.–Bo procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.–Co procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.–Dem conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
