1Q2470Direito AdministrativoTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2470–Aa decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.–Bhaverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.–Cem nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.–Da punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
