1Q2482Direito AdministrativoAtos AdministrativosAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-féAlternativas da questão Q2482–Anão se submete a prazo prescricional.–Bnão se submete a prazo decadencial.–Cprescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.–Ddecai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
