1Q2492Direito ConstitucionalCompetência dos estados (artigo 25 da CF)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q2492–Amensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.–Ba matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.–Cpor versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.–Dsomente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
