1Q2565Direito TributárioVigência TemporalAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - 2025Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.Alternativas da questão Q2565–A30 dias depois de oficialmente publicada.–B45 dias depois de oficialmente publicada.–C90 dias depois de oficialmente publicada.–Dno 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
