1Q2586Direito Processual PenalPrincípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa PrivadaAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLI Exame de Ordem Unificado - 2024Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.Alternativas da questão Q2586–ADa indivisibilidade e da disponibilidade.–BDa divisibilidade e da intranscendência das penas.–CDa legalidade e da presunção de inocência.–DDo ne bis in idem e da individualização das penas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
